Torres de Telefonia
Já está vigorando no Brasil, desde 06 de maio de 2009, uma lei que determina critérios para instalação de torres para telefonia celular. A lei 11.934 estabelece "limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente".
Ontem (08/05), lendo o jornal-revista Expresso, do competente jornalista Luiz Holak, deparei com a notícia sobre a iniciativa do vereador Sebastião Ferreira Martins Júnior, de apresentar um projeto-de-lei que determine critérios para instalação de torres de telefonia no município de Apucarana. A proposta do vereador seria pertinente, não existindo no País um norma em vigência desde 2009. Esta é bastante clara em seu artigo 4º: "Para garantir a proteção da saúde e do meio ambiente em todo o território brasileiro, serão adotados os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde - OMS".
Debater um assunto já regulamentado por norma federal é Perda De Tempo. É gastar papel e tempo sem objetivo algum. O vereador Júnior da Femac está incorrendo no mesmo erro do então parlamentar Sérgio do Christma, que pretendia criar uma lei municipal para regulamentar o funcionamento de postos de gasolina, quando uma rígida norma federal já existe.
Júnior da Femac é deveras inteligente e, com certeza, irá rever sua opinião. A não ser que pretenda ganhar espaço na mídia. Aí seria necessário utilizar a questão na Teoria do Oportunismo e na Teoria da Oportunidade.
Ontem (08/05), lendo o jornal-revista Expresso, do competente jornalista Luiz Holak, deparei com a notícia sobre a iniciativa do vereador Sebastião Ferreira Martins Júnior, de apresentar um projeto-de-lei que determine critérios para instalação de torres de telefonia no município de Apucarana. A proposta do vereador seria pertinente, não existindo no País um norma em vigência desde 2009. Esta é bastante clara em seu artigo 4º: "Para garantir a proteção da saúde e do meio ambiente em todo o território brasileiro, serão adotados os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde - OMS".
Debater um assunto já regulamentado por norma federal é Perda De Tempo. É gastar papel e tempo sem objetivo algum. O vereador Júnior da Femac está incorrendo no mesmo erro do então parlamentar Sérgio do Christma, que pretendia criar uma lei municipal para regulamentar o funcionamento de postos de gasolina, quando uma rígida norma federal já existe.
Júnior da Femac é deveras inteligente e, com certeza, irá rever sua opinião. A não ser que pretenda ganhar espaço na mídia. Aí seria necessário utilizar a questão na Teoria do Oportunismo e na Teoria da Oportunidade.
posted by JOSÉ CARLOS BALAN | 21:16
1 Comments:
Caro José Carlos parabéns pelo blog. É muito importante que pessoas com a sua capacidade profissional e seu carinho por Apucarana debatam nossa cidade e nos ajude na tarefa de zelar por ela. Quanto as torres de telefonia temos a seguinte situação: De acordo com a Constituiçäo Federal de 88 os municípios são entesfederados dotados de autonomia para legislar sobre assuntosde seu interesse. As regras sobre a instalaçäo de torres podem ser ditadas pelo município. Londrina, São Paulo entre outras cidades têm regras próprias, e Apucarana com esta lei apresentada por mim a pedido de engenheiros, arquitetos e moradores de Apucarana, também tem agora regras claras para as próximas antenas que serão instaladas. Basicamente as torres devem ter 100m de distância entre elas; ter no máximo 1 torre por quadra, e respeitar o plano diretor da cidade. Todas estes regras, que já existem em outras cidades, näo foram observadas na torre da nextel instalada no jardim espanha, o que motivou os moradores a pedir a apresentaçäo desta lei. Os problemas da nossa cidade devem ser tratados com muito estudo. Nem eu, nem você tem o direito de agir com "oportunismo" , mas todos devemos ter coragem de apresentar soluçöes que tornem nossa cidade exemplo para o Paraná e o Brasil. Estou a sua disposiçäo para comentar os outros projetos que apresentei e para tirar qualquer dúvida sobre o nosso rabalho na cämara. Junior da Femac
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